Regulamentação De Apostas Esportivas: O Que Muda Para Os Jogadores?

Essas são as mudanças para os jogos com a regulamentação de apostas esportivas. O Diário Oficial do dia 25/07 trouxe algumas mudanças para os jogadores de apostas esportivas. A partir da data, a regulamentação dessa modalidade de jogo passou a valer, e isso afeta tanto as casas de apostas quanto os apostadores.

O também conhecido como “mercado de bets” foi regulamentado pela Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, com a intenção de estabelecer regras mais claras no mercado de apostas. Segundo o ministro da fazenda Fernando Haddad, a arrecadação no mercado de apostas atingirá 2 bilhões de reais por ano.

Vamos entender melhor a regulamentação de apostas esportivas e analisar o que muda para o apostador e para as casas de apostas.

O que é a regulamentação de apostas esportivas?

Quando as apostas esportivas são regulamentadas, significa que o governo ou uma autoridade de regulamentação designada estabelece regras claras sobre como as apostas podem ser feitas, quem pode oferecê-las, quais esportes ou eventos podem ser apostados e como os operadores devem conduzir seus negócios.

Essas regulamentações podem variar de país para país e podem aplicar um conjunto de regras, leis e diretrizes governamentais que controlam e supervisionam a indústria de apostas em eventos esportivos.

Conforme especificado pelo Ministério da Fazenda, a regulamentação visa coibir a manipulação de apostas e o valor arrecadado terá determinados fins para arrecadação:

• 10% para a seguridade social; 
• 2,55% do total arrecadado irá  para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para os fundos esportivos;
• 1% para o Ministério dos Esportes;
• 0,82% para educação básica.

Como a regulamentação afeta os jogadores?

É importante esclarecer que existe um valor determinado para taxar o apostador. Primeiramente, os apostadores não serão taxados somente por apostar.  No entanto, se o valor do ganho for superior a R$ 2112, a aposta terá taxação de 30% sobre o valor líquido.

Caso o ganho seja inferior a esse valor, ou ele não ganhe a aposta, não haverá cobrança de taxas.

Quais são as novas regras para as apostas esportivas?

As empresas de apostas terão taxação de 16% sobre a receita bruta. Esse valor será destinado ao Gross Gaming Revenue (GGR). Além disso, somente as empresas habilitadas receberão apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais. Já as que não tiverem habilitação, não poderão realizar publicidade e estarão, portanto, ilegais ao exercício.

O exercício ilegal da prática, isto é, atuar sem considerar o previsto em lei e/ou sem autorização do Ministério da Fazenda, incidirá em multa que pode variar entre 0,1% e 20% do que foi arrecadado pela instituição. O limite máximo, por infração, será de até R$ 2 bilhões. Além disso, está previsto que a empresa tenha a suspensão das atividades, além da cassação da licença de operação. 

Com tais medidas, no que diz respeito às empresas, fica evidente que os jogadores têm maior probabilidade de proteção. Veja outras medidas que devem ser objeto de atenção dos apostadores.

Como se preparar para as mudanças na regulamentação?

O apostador precisa ter em mente que pagará o imposto se passar de R$ 2112. Apesar de a medida provisória estar em vigor, ela precisa ainda ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, a partir da data de publicação. 

Segundo o Ministro da Fazenda, espera-se que o governo consiga arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano através da regulamentação das apostas esportivas, considerando as estimativas mais cuidadosas.

Para os anos seguintes, essa previsão pode aumentar significativamente, variando de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.

No caso de prêmios esquecidos, a regra é a mesma que ocorre nas loterias convencionais, os vencedores terão um período de até 90 dias a partir do anúncio dos resultados das apostas para receber o prêmio. Caso esse prazo seja ultrapassado, os fundos não reclamados serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o dia 24 de julho de 2028. Após essa data, os valores serão transferidos diretamente para o Tesouro Nacional.

Quais são os benefícios da regulamentação para os jogadores?

A regulamentação de apostas traz diversos benefícios para os apostadores, uma vez que estabelece direitos e normas claras por meio de regulamentação federal. Veja o que esses benefícios oferecem.

1. Proteção ao Consumidor: Com normas claras e padrões estabelecidos, os apostadores têm a garantia de que suas transações e informações pessoais serão tratadas de forma segura e justa. Isso ajuda a evitar fraudes e práticas enganosas por parte de operadores de apostas.
2. Acesso a Informações: Regulamentações estabelecem requisitos para transparência nas operações de apostas, permitindo que os apostadores tenham acesso a informações relevantes sobre probabilidades, regras do jogo e políticas de pagamento. Isso auxilia os apostadores a tomar decisões informadas e reduz o risco de serem enganados por práticas obscuras.
3. Jogo Responsável: A regulamentação frequentemente requer que os operadores de apostas promovam o jogo responsável e implementem medidas para prevenir o vício em jogos de azar. Isso inclui oferecer ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e acesso a recursos de apoio para jogadores com problemas de jogo.
4. Pagamentos e Retiradas Seguras: As normas de regulamentação estabelecem procedimentos claros para depósitos e retiradas de fundos, garantindo que os ganhos dos apostadores sejam pagos de maneira justa e dentro de prazos razoáveis.
5. Integridade dos Eventos Esportivos: A regulamentação pode incluir medidas para prevenir a manipulação de resultados esportivos, garantindo a integridade dos eventos esportivos e protegendo os apostadores contra a exploração de situações desonestas.
6. Recursos para Resolução de Disputas: Em um ambiente regulamentado, os apostadores têm acesso a mecanismos formais de resolução de disputas em caso de problemas ou divergências com os operadores de apostas. Isso proporciona um caminho claro para a resolução de problemas sem recorrer a processos judiciais demorados.

Em suma, a regulamentação das apostas esportivas não apenas oferece uma estrutura legal sólida para a prática, mas também ressalta a importância de abordar preocupações humanas cruciais. 

Ao reconhecer os riscos associados ao vício em jogos e seus impactos financeiros e pessoais, a adoção de medidas como limites de movimentação preserva o jogador. Com isso, os recursos arrecadados são direcionados para o tratamento de pessoas que sofrem com o vício.